Deputados federais querem tornar o Orçamento impositivo para garantir o
pagamento das emendas que todos os parlamentares têm direito de
apresentar no Orçamento da União. O argumento é de que a imposição
acabará com a barganha e com a submissão do Congresso ao Executivo. E
tornaria ainda menos fictícia a peça orçamentária, nunca cumprida na
íntegra por nenhum governo. Fato. As emendas são hoje a principal moeda
usada pelo Palácio do Planalto – e pelos executivos em todas as esferas
do poder – para convencer os parlamentares a votar os projetos de
interesse da União. Cargos também rendem votos, mas eles não existem aos
milhões como os recursos das emendas individuais. É sabido também que
as que estão no Orçamento quase nunca saem do papel. Em tese, a
obrigatoriedade da execução pode ser um bom caminho para mudar a relação
de poder entre o Legislativo e o Executivo e tornar o primeiro mais
atuante e mais autônomo.
Mas e a barganha das emendas pelos deputados? Quem vai fiscalizar? O cidadão não tem recursos para isso. Não há transparência alguma em sua execução. Hoje não é possível saber nem ao menos para onde as emendas foram destinadas e quais entidades ou prefeituras receberam os recursos. Além disso, nos últimos anos elas se tornaram uma fonte inesgotável de escândalos. Desde a década de 1990 são elas as patrocinadoras dos maiores casos de desvios de recursos envolvendo parlamentares, prefeitos e organizações não governamentais, empreiteiras e toda sorte de negócios. São também as responsáveis pela manutenção dos currais eleitorais.
O Congresso já deu sinais de que não pretende mesmo recuar da decisão de garantir o pagamento de suas emendas. Ontem o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a previsão é de que seja votado no início do ano legislativo. O governo fez acordo com os parlamentares e prometeu não vetar a proposta, que conta com a simpatia da maioria absoluta deles. O texto não prevê nenhuma abertura de informações nem regras mais objetivas para evitar que as emendas sejam desviadas ou usadas para compra votos. Será que os deputados que trocam emendas por votos de eleitores ou a favor do governo ou, em alguns casos, até mesmo por propina, vão, a partir do Orçamento impositivo, tratar o orçamento com lisura? Façam suas apostas.
Mas e a barganha das emendas pelos deputados? Quem vai fiscalizar? O cidadão não tem recursos para isso. Não há transparência alguma em sua execução. Hoje não é possível saber nem ao menos para onde as emendas foram destinadas e quais entidades ou prefeituras receberam os recursos. Além disso, nos últimos anos elas se tornaram uma fonte inesgotável de escândalos. Desde a década de 1990 são elas as patrocinadoras dos maiores casos de desvios de recursos envolvendo parlamentares, prefeitos e organizações não governamentais, empreiteiras e toda sorte de negócios. São também as responsáveis pela manutenção dos currais eleitorais.
O Congresso já deu sinais de que não pretende mesmo recuar da decisão de garantir o pagamento de suas emendas. Ontem o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a previsão é de que seja votado no início do ano legislativo. O governo fez acordo com os parlamentares e prometeu não vetar a proposta, que conta com a simpatia da maioria absoluta deles. O texto não prevê nenhuma abertura de informações nem regras mais objetivas para evitar que as emendas sejam desviadas ou usadas para compra votos. Será que os deputados que trocam emendas por votos de eleitores ou a favor do governo ou, em alguns casos, até mesmo por propina, vão, a partir do Orçamento impositivo, tratar o orçamento com lisura? Façam suas apostas.