No Rio de Janeiro foi motivada pela invasão de novos pontos de venda de drogas e ... , em São Paulo, segundo se suspeita, fruto da triangulação entre o PCC e outros grupos de criminosos com as FARC e membros do PT – sob a égide do Foro San Pablo. E para a solução desta triste realidade apresentam como proposta a integração entre as polícias civis e militares, desconsiderando que são entidades que possuem atribuições específicas, complementares, nunca sobrepostas.
É importante que se alerte que a unificação das polícias, agora também sugerida pelo governador carioca e pela mídia, de forma irresponsável e ideologicamente influenciada, leva a risco enorme de corrupção e abuso de poder, ainda mais por serem elas comandadas por políticos de plantão, que no Brasil se destacam pela demagogia e pelo clientelismo, além de misturar contingentes com treinamento diferentes, e que devem continuar sendo diferentes, de forma que possam cumprir seus papéis que são e devem ser distintos.
Alguém sensato deveria alertar este despreparado governador que a pluralidade dos órgãos policiais ou voltados à segurança retira sua força de pressão interna, estabelecendo um sistema de vasos comunicantes que permite um melhor sigilo das investigações e uma barreira eficaz à corrupção, sempre possível e temível num serviço policial.
Do ponto de vista democrático e em defesa da liberdade do cidadão, os diferentes corpos armados devem ser plurais quanto ao estilo, ao armamento, ao recrutamento e à autoridade sob a qual servem imediatamente, e sobretudo devem ser especializados, isto é, o treinamento, o equipamento e a subordinação precisam levar em conta o objetivo de sua missão principal.
Caro governador, é equivocada a mentalidade que o leva a afirmar que devemos combater o crime, devemos, isso sim, saber que o correto é exigirmos que a sociedade se articule de forma correta e saiba que devemos desenvolver ação de prevenção ao crime e assegurar a justiça, caso o crime ocorra.
A prevenção ao crime e a justiça exigem gestão, a começar pela boa gestão de recursos, mas este é o campo que não é do interesse de nossos políticos, o de prestarem bons serviços públicos, optam e agora “oPTam” por acomodar políticos de suas “bases afilhadas” ou dar continuidade ao clientelismo político, com seu capitalismo de comparsas, sem mercado e sem liberdade, ou socialismo de privilegiados, distante de um compromisso com a eliminação do analfabetismo funcional ou da discriminação espacial em nossa sociedade.
Vale lembrar que 64% dos brasileiros são analfabetos funcionais, pois assim podem ser classificados aqueles que não possuem a competência para redigir um texto que relate o seu dia de ontem.
O combate, assim “equivocadamente” entendido pelo governador carioca, exige que o papel do Estado seja apenas o de agir coercitivamente, que não é o correto. Somente neste sentido podemos aceitar que as polícias sejam integradas.
A questão da violência no Brasil é grave e no Rio de Janeiro há muito tempo se perdeu o controle, começou com a leniência do brasileiro frente à “malandragem do carioca”, enaltecida e “glamourizada” até mesmo por Walt Disney com seu personagem Zé Carioca (http://pt.wikipedia.org/wiki/Alô,_amigo).
Depois com Getúlio Vargas protegendo moradores de áreas que deveriam ser saneadas, mas que seguia a tradição iniciada pelos políticos cariocas e brasileiros, então ainda na Capital do Brasil. Com o governador e médico Cândido Barata Ribeiro foi iniciada a fracassada República, o pontapé inicial foi a quartelada que muitos chamam de “Proclamação da República”, com seu notório populismo, o descaso público frente às favelas, sem um projeto de urbanização, e com a leniência das autoridades frente ao desrespeito ao patrimônio público e privado, com a ocupação de áreas impróprias. Tivéssemos um Duque de Caxias ainda vivo seguramente tal afronta ao povo brasileiro não teria ocorrido, o Brasil seguiria seu pujante desenvolvimento com o III Império.
Merece ser destacado, como um marco no que se refere à discriminação espacial no Brasil, um fato que ocorreu na gestão de Cândido Barata Ribeiro como prefeito em 1893, quando foi decidida a realização de uma "mega operação de limpeza", de saneamento, demolindo estalagens anti-higiênicas e cortiços que se localizavam no centro do Rio de Janeiro. O maior deles, com cerca de 4 mil pessoas, chamava-se Cabeça-de-Porco, que serviu de inspiração para o romance “O Cortiço” de Aluísio de Azevedo. Como este, havia quase 600 cortiços no centro da cidade, que abrigavam cerca de 25% da população carioca.
O avô das favelas:
http://www.favelatemmemoria.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=63&from_info_index=6&sid=4
A discriminação espacial, fruto do descaso público e da falta de compromisso com planos diretores e que é, seguramente, após a falta de educação fundamental de qualidade, a principal causa da escalada de violência no Brasil, ainda mais agora, ao sabor de programas populistas e irresponsáveis como o “Minha casa, Minha vida”. Os despejados acabaram migrando para os morros próximos, inclusive o Morro da Favella (hoje Favela da Providência), dando origem à primeira favela brasileira (e à própria expressão “favela”).
O resultado desta discriminação espacial produziu no Rio de Janeiro as suas atuais quase 1.000 favelas e urbanizações populares, estas pautadas pela discriminação espacial, a exemplo da “Cidade de Deus”, a ausência do poder público é uma constante, são lugares onde as polícias não entram ou não se fazem presente. É o estado ausente onde deveria atuar.
“Um Estado, o chamado 1º Setor, deve apenas atuar subsidiariamente frente ao cidadão e não estar voltado para ocupar o papel que cabe ao 2º Setor - pois assim se cria o estado empresário e com ele fomenta-se o clientelismo, a corrupção e o nepotismo - ou 3º Setor - pois assim se promove o Estado populista que cria ou alimenta os movimentos (antis)sociais, o paternalismo e o assistencialismo, bem como que abre espaço para a demagogia político e perda da liberdade e responsabilidade do cidadão. Caso contrário ele acaba criando o 4º Setor - quando o poder coercitivo (tributação, defesa nacional, justiça e segurança pública) do Estado deixa de ser exercido por ele e é tomado por parte de segmentos desorganizados ou não da sociedade - cria-se então o Estado contemplativo, que prega a mentira, pratica a demagogia e o clientelismo e cria o caos social através da violência e desrespeito às leis”. (Gerhard Erich Böhme)
Entenda melhor: http://www.youtube.com/watch?v=GwGpTy-qpAw
Mas isso não é privilégio do Rio de Janeiro, pequenas cidades brasileiras, como minha cidade natal, outrora uma cidade onde a segurança pública era eficaz, Campos do Jordão/SP se encontrou tomada por administrações que se caracterizaram por dar guarida a traficantes e que tem hoje seu passivo administrado pela médica Ana Cristina Machado César, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, cidade que possui, infelizmente, alguns bairros onde a polícia também não entra (Morro do Britador, Estrada do Umuarama, etc.). No meu entender Campos do Jordão foi ou é um referencial da má administração do PSDB em São Paulo, como o é a do PT no Brasil, são cabeças de um mesmo monstro. Uma esquerda irracional, que escraviza o trabalhador brasileiro através da excessiva carga tributária.
Além de ser um verdadeiro manicômio, a carga de impostos, taxas e contribuições cobradas das pessoas e empresas drena todos os recursos da sociedade que poderiam estar sendo aplicados na produção e consumo, sem contar que limitam os juros, os recursos para criar e desenvolver os negócios, criar novos produtos e principalmente remunerar dignamente aqueles que optaram por se abdicar do consumo no passado confiando no empreendedorismo e a realização profissional.
Assim, além de simplificar a legislação tributária, a União, os estados e municípios deveriam se comprometer em reduzir significativamente a carga de impostos. Este entrave expõe o brasileiro à escravidão, pois contribui e os recursos não retornam à sociedade através de serviços públicos de qualidade, em especial o ensino básico de qualidade e a segurança pública. Atualmente temos a perda de liberdade de ir e vir em muitos lugares e períodos do dia, sem contar o elevado custo de vida resultante com as despesas para conferir ao cidadão melhores condições de segurança.
O cidadão é penalizado, pois paga impostos para ter segurança pública, aloca recursos na segurança pessoal e sofre os resultados (prejuízos materiais, morais, físicos, sem contar as vidas humanas que são imensuráveis) da violência e a impunidade devido à falta de justiça. O resultado é o custo de vida crescente, piores condições de qualidade de vida e a sonegação, a corrupção e falta de transparência nas contas públicas.
A discriminação espacial, com seus conjuntos de casas populares, nestes casos é mais grave, pois geram a violência por uma série de razões, dentre as quais destaco:
1. não permitem que as crianças tenham espaço para brincar sob os olhos dos pais ou responsáveis, já que em tenra idade são “expulsas” para as ruas, com todo tipo de influência negativa; fazendo com que a educação não venha de pessoas responsáveis, mas de oportunistas que se apropriam de nossas crianças para iniciá-las na criminalidade ou em atividades sexuais;
2. as famílias não possuem condições, em seu espaço físico, de exercer uma atividade econômica, como uma oficina, um atelier, etc., nem hoje e muito menos no futuro, assim destruindo qualquer iniciativa de voltada ao empreendorismo;
3. as famílias, impossibilitadas pela área disponibilizada, não podem ampliar as suas construções de forma que tenham uma vida mais digna e que acompanhe o seu crescimento natural, com a chegada dos filhos ou mesmo a vinda de pais ou parentes em idade mais avançada;
4. as famílias ficam impossibilitadas de terem uma complementação da alimentação, através de árvores frutíferas, hortas ou criação de pequenos animais (galinhas, codornas, etc);
5. as famílias, devido a irracional ocupação dos espaços, ficam privadas de sua intimidade;
6. as famílias ficam impossibilitadas de ampliarem as suas residências, conferindo a elas mais conforto, qualidade de vida e praticidade;
7. as famílias ficam impossibilitadas de investirem suas poupanças, tempo e recursos em suas residências, possibilitando o aumento natural do valor de seu patrimônio;
8. as famílias passam a ocupar o espaço sem preocupações com o ambiente que as cercam, criando e agravando os impactos ambientais e deteriorando o espaço urbano.
Minha casa, Minha vida é um estelionato eleitoral, reforça a cultura da lombada com suas cidades de deus:
"Cidade de Deus, o berço da criminalidade institucionalizada no Brasil foi construída pela COHAB e financiada pelo BNH, a Cidade de Deus foi construída pelos governadores do Estado da Guanabara de 1965 até 1970, idealizado pelo populista da extrema direita, Carlos Lacerda, cassado na Contra-Revolução de 1964, e concluído pelo então governador Negrão de Lima entre os anos 1968 e 1970.
Manteve-se a discriminação espacial, que antes os confinavam em favelas como Praia do Pinto, Parque da Gávea, Ilha das Dragas, Parque do Leblon, Catacumba e Rocinha. Atravessada pelo Rio Grande e seu afluente Estiva, a Cidade de Deus passou a ter um crescimento interno desordenado, observando-se um processo de favelização ao longo desses canais.
Junto ao conjunto surgiram as comunidades do Muquiço, Santa Efigênia, travessa Efraim, Rocinha II e Jardim do Amanhã II, além de mais discriminação espacial institucionalizada, com os novos conjuntos habitacionais como o Vila Nova Cruzada e o Jardim do Amanhã. Em 1997, com a inauguração da "Linha Amarela", a Cidade de Deus seria seccionada: de um lado os Conjuntos Margarida, Gabinal etc e, do outro, o restante das antigas glebas, as duas partes interligadas por passarelas. A vida no bairro inspirou o filme brasileiro "Cidade de Deus", baseado no romance homônimo de Paulo Lins, com roteiro de Bráulio Mantovani, dirigido por Fernando Meirelles. Lançado em 2002 no Brasil e, posteriormente, no exterior, o filme teve enorme sucesso, recebendo inúmeros prêmios e indicações. Infelizmente não trouxe à reflexão dos brasileiros, hoje pocotizados, como bem nos lembra Luciano Pires (www.lucianopires.com.br) em seu bestseller, para a questão da discriminação espacial no Brasil, decorrente de falta de políticas públicas consistentes, como Plano Diretor e Agenda 21 Local." (Gerhard Erich Boehme)
Campos do Jordão foi, nos últimos 25 anos, referência nacional no tráfico de entorpecentes junto à classe média alta e a alta sociedade, paulista em especial.
Para maiores informações: Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de Campos do Jordão/SP E-mail: consegcamposjordao@hotmail.com
A questão é que, por uma serie de fatores, a violência tomou conta da sociedade brasileira e segundo estudos do IPEA, este de 2004, já era responsável por comprometer mais de 5% de nosso PIB. Mais recentemente citam 10%, percentual mais próximo da realidade, face o estudo do IPEA não considerar pontos importantes. E isso em uma época em que o Professor Pochmann ainda não fazia suas ingerências políticas na entidade. Mas se consideramos a perda com o turismo, podemos estimar valores acima de 20% do PIB. Se compararmos o nosso potencial com a Espanha, de 35 a 40% do PIB. E pensar que temos pela frente a Copa do Mundo de Futebol em 2.014 e as Olimpíadas de 2.016. Somente um idiota aceitaria estes desafios.
http://www.nevusp.org/portugues/index.php?option=com_content&task=view&id=199&Itemid=29
http://desafios2.ipea.gov.br/003/00301009.jsp?ttCD_CHAVE=6177
http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG77064-6009,00-DO+PIB.html
Gravidade da proposta do Governador Sérgio Cabral
(Jornalista Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho)
"O sucesso de uma organização não é alcançado por meio de uma brilhante estratégia. É alcançado por meio de uma brilhante execução da estratégia. Na verdade, a execução da estratégia é mais importante do que a estratégia em si." (Robert Kaplan & David Norton)
A gravidade da proposta, que além de evidenciar a desresponsabilização dos governadores e políticos, traz não apenas o risco de corrupção e abuso de poder, confundir atribuições é o caminho para uma má gestão e péssimos resultados, pois não se pode confundir prevenção, que é o papel da polícia militar, mas que pode ser administrado, observando-se o princípio da subsidiariedade, inclusive realizada por entidades privadas, como nas seguranças internas, escoltas, empresas de vigilância, etc. ou ser realizada subsidiariamente pelos municípios, como as guardas municipais e que pode contar com o apoio de entidades como a Guarda Nacional de antigamente ou a atual Força Nacional de Segurança Pública ou mesmo com apoio das Forças Armadas, com o papel que cabe à justiça, à polícia judiciária.
Não podemos confundir as ações de proteção ao patrimônio, à vida, à liberdade e à ordem social - "ordem e segurança pública" - com a polícia judiciária, formada pelas Polícias Civis e as Polícias Técnico-científicas, que desempenham um serviço público, o qual, não se aceita ser privado ou privatizado, pois se trata de um serviço público, e mais do que isso, um bem público, visa assegurar a justiça.
"Bens e serviços públicos têm como característica essencial a impossibilidade de limitar o seu uso àqueles que pagam por ele através de impostos." (Gerhard Erich Boehme)
Quando foi criada, a Polícia Militar, no caso de São Paulo, tinha como missão a manutenção da tranquilidade pública e o auxílio da justiça garantindo ordem e paz. A doutrina no Império colocava em seu devido lugar a polícia judiciária, hoje indevidamente chamada de Polícia Civil e da qual faz parte de forma independente em alguns estados, a Polícia Técnico-científica, ainda em descompasso com a Lei. Vale lembrar que felizmente esta distorção frente às polícias técnicas, teve seu fim recentemente com a "Lei Nº 12.030, de 17 de setembro de 2009". E agora, pelo visto, o Brasil começa a dar importantes passos no que se traduz como os "olhos do Juiz" nos locais de crime, valorizando a atividade pericial e reconhecendo a importância das provas materiais para se fazer a justiça e coibir a impunidade. Fazem parte da Polícia Técnico-científica os IC - Institutos de Criminalística e os IML - Instituto Médico Legal.
Assim como na quase totalidade dos países, e como ocorria no Império, a policia judiciária era nacional e jurídica, atualmente é provincial e política, por conta de políticos como Sérgio Cabral, policialesca, subjugada aos executivos estaduais, assim como foram os Ministérios Públicos, que passaram a ser reconhecidos pela sociedade, quando deixaram de ser politicamente administrados, isso recentemente, fruto de um acerto - um dos poucos - diga-se de passagem, com a nova Constituição.
Prevenção ao crime
Hoje a Polícia Militar ou Brigada Militar, como é chamada no Rio Grande do Sul, tem a missão clara, porém não é observada ou não é eficaz, a de executar o policiamento fardado ostensivo, bem como realizar os serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento. Assim, para cumprir sua missão e assegurar a ordem e tranquilidade pública, a Polícia Militar, ou Brigada Militar, executa as seguintes modalidades de policiamento: ostensivo normal, urbano e rural; trânsito; fluvial e lacustre; motorizado; recintos fechados de freqüência pública; rodoviário, nas rodovias estaduais e municipais; florestal e de mananciais; repartições públicas; locais e recintos destinados à prática de desportos ou à diversão pública; segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; entre outras.
Infelizmente os nossos governantes e políticos confundem o antes e o depois. E o que é pior, confundem causa e efeito. E pelo que ocorre em Brasília, confundem impostos com verbas pessoais ou recursos políticos.
À Polícia Militar, ou Brigada Militar, cabe atuar sempre preventivamente ao crime. E repito, boa parte de seus serviços pode ser privatizada e de fato é, seja através da vigilância, escolta, proteção à autoridades, etc.), subsidiariamente ser executada pelas guardas municipais, o que é amplamente desejável para uma melhor eficácia, assim como pelo cidadão, caso não fosse impedido por absurdos ideológicos, tornados “legais”, que o impedem de defender sua vida e de seus familiares, seu patrimônio e sua liberdade com armamento próprio. Mas este é outro importante debate, pois o que está em jogo por parte de uma esquerda, pelos internacional-socialistas e bolivarianos, é o o mesmo procedimento adotado pelos nacional-socialistas na Alemanha antes da 2ª Guerra: Desarmar, para depois ...
Cabe a ela, à Polícia Militar, ou Brigada Militar, também interagir com a polícia judiciária, com destaque, sob a coordenação dos Delegados das Polícias Civis ou Ministério Público, na preservação dos locais de crime, para que as Polícias Técnico-científicas possam realizar os primeiro passos da justiça, o exame do corpo de delito, que inclui o exame do local do crime, atividade privativa das Polícias Técnico-científicas.
Em uma primeira aproximação, o que caracteriza a Polícia Militar, ou Brigada Militar, é ser responsável por todas as ações antes do crime ocorrer, principalmente prevenindo sua ocorrência. Já a policia judiciária decorrem todas as ações após o crime ocorrido ou combate à sua articulação. O divisor de águas é a ocorrência do crime.
A título de exemplo, no caso da morte da menina Eloá, que caracterizou-se por uma ação desastrada da Polícia Militar, no caso de São Paulo. Caberia ao GER e não ao GATE a atuação. O crime de cárcere privado já havia ocorrido, bem como o de tentativa de homicídio estava configurado. O crime já havia sido denunciado junto à Polícia Civil de São Paulo. Este é apenas um exemplo da péssima percepção de nossos políticos. E assim agravamos a violência em nosso país.
Veja:
http://www.ibiep.com/search/ger-policia/1/play/4qv6pGwbu2M/ger=-grupo-especial-de-resagate/
Lamentavelmente não se observa o debate para que providências de ordem legal e judiciária, sejam levadas a efeito, como a de integrar a polícia judiciária (Polícia Técnico-científica e Polícia Civil) ao judiciário, de modo a economizar tempo e dar mais força à repressão das infrações; reformular a legislação, diminuindo prazos, disponibilizar recursos apropriados e não apenas agravando penas, mas tornando-as mais possíveis de serem aplicadas para aumentar a certeza da repressão; ampliação do número de juízes, criando juizados com competência sobre contravenções, em especial as de trânsito, e que funcionem junto à polícia e resolvam em menos de uma semana tais casos.
Fundamental também é colocar em destaque, principalmente quanto ao fornecimento de recursos para que “os olhos da justiça” possam se fazer sempre presentes, o que exige que as Polícias Científicas (IC - Institutos de Criminalísticas e IML - Instituto Médico Legal) contem com recursos humanos e materiais adequados. É fundamental neste sentido o trabalho de identificação, e criar no Ministério da Justiça um centro de informações servindo a todas as polícias do país e delas recebendo e suprindo informações, bem como laboratórios e serviços especializados de criminologia - impossíveis de serem mantidos adequadamente por todos os estados e municípios.
Neste ponto merece destaque a decisão acertada do Ministro da Justiça, a decisão de se criar o Programa Nacional de Normalização e Metrologia Forense (PNNMF) uma das decisões mais acertadas nos últimos tempos.
Infelizmente o Programa Nacional de Normalização e Metrologia Forense (PNNMF) não mereceu destaque na imprensa e muito menos junto à sociedade, que desconhece ou desconsidera a sua importância. Mas o que esperar de nossos jornalistas, desconhecem o que vem a ser uma ISO 9001 ou a NBR ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos Gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração, aplicável aos laboratórios e práticas no universo da criminalística.
Aos jornalistas, recomendo que leiam também o livro: Guerra Civil: Estado e Trauma de Luis Mir.
Em seu livro, o espanhol Luís Mir diz que nosso país está vivendo uma verdadeira guerra civil, em que as pessoas se matam entre elas ou são fuziladas pela polícia, principalmente a tiros, e nas favelas. Ou seja: as vítimas desta guerra são os pobres, que vivem em permanente estado de tensão e terror. As mortes chegam a 150 mil por ano e custam, para o Estado, metade do que o país gasta com saúde. Não existe no mercado nenhum outro livro igual a este, que é absolutamente inédito e original. Guerra Civil: Estado e Trauma, com quase mil páginas, é um estudo sobre a guerra civil brasileira e suas vítimas, desnuda com precisão documental, propriedade moral e serenidade investigatória essa verdadeira tragédia nacional, atordoante e aterradora.
A realidade brasileira é cruel, principalmente quando sabemos que crimes contra a vida, trânsito e os relacionados ao tráfico de drogas, seres humanos, órgãos, espécies de nossa flora e fauna, recursos naturais, etc. serem os que mais impactam em termos de violência na nossa sociedade, muito embora crimes como os relacionados aos direitos humanos serem os que ganham importância no meio político e no meio jornalístico.
E o pior exemplo vem da atuação do atual Ministro da Justiça, especialista em Direito Trabalhista, Tarso Fernando Herz Genro (http://www.tarsogenro.com.br/), um político desastrado pelos resultados que produz e principalmente produziu no Rio Grande do Sul (Em 1988, foi eleito Vice-Prefeito de Porto Alegre pela Frente Popular, ocupando também o cargo de Secretário de Governo. No final de 1989 até 1990 foi Deputado Federal. Em 1990, concorreu ao Governo do Estado pela Frente Popular. Retornou posteriormente à Vice-Prefeitura, até 1º de junho de 1992. Exerceu o cargo de Prefeito de Porto Alegre, de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002.
Vale a pena ler o livro Herança Maldita¹, que conta os 16 anos do PT em Porto Alegre (http://polibiobraga.blogspot.com/) e que historicamente esteve voltado ao Direito Trabalhista e não na esfera penal ou outras áreas da justiça onde o brasileiro necessita efetivamente uma atuação forte e eficaz por parte do Estado.
Sugiro a aquisição de dois livros que são leitura obrigatória para aqueles que querem saber do que os PTralhas são capazes, e nas mãos de quem já esteve o destino de Porto Alegre e de quem está o destino do Brasil atualmente.
• Herança Maldita: os 16 anos do PT em Porto Alegre - Políbio Braga – Gráfica e Editora Metrópole
• O País dos Petralhas: Reinaldo Azevedo - Livraria Cultura livros@livrariacultura.com.br
Para que possam refletir sobre a incompetência deste Ministro e das heranças de Luiz Marinho da CUT, Ricardo Berzoini do PT, Jaques Wagner do PT, Fernando Roth Schmidt e Sandra Meira Starling deixadas ao seu colega na Pasta do Trabalho e Emprego, vale lembrar que mais de 50% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. Loucura ou não?
A geração de emprego, riqueza e renda não acompanha nem mesmo o crescimento da população.
Quando falamos de Tarso Fernando Herz Genro, vale considerar que mesmo nesta área, de sua "especialidade", ao menos ele estudou para isso, nada produziu de positivo, o Brasil continua a ter a legislação trabalhista e a forma de solução dos conflitos trabalhistas como um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento. Alimentam as economias informais, que respondem por mais da metade das pessoas que trabalham no Brasil. E isso contando que vivemos na “República Sindicalista Bolivariana do Brasil”.
O ônus imposto aos empregadores do mercado de trabalho formal desestimula novas contratações. A evolução tecnológica e das relações interpessoais tornou obsoleta a legislação fascista, imposta ainda durante a ditadura Vargas. Nem ela, nem a Justiça do Trabalho, criada na mesma ocasião, atendem às necessidades de arranjos mais flexíveis entre patrões e empregados, em que todas as partes sairiam ganhando. Os milhões de processos trabalhistas que se arrastam por anos também representam um custo injustificável, tanto para a União, que tem a obrigação de manter essa onerosa estrutura, como para os empregadores.
O resultado é que mais da metade da população brasileira trabalha hoje na informalidade, sem contar os excessos como o trabalho escravo, que é ainda verificado no Brasil, até mesmo na cidade de São Paulo, com o trabalho ilegal de imigrantes bolivianos e asiáticos e o pior deles, a pressão para a prostituição, inclusive a infantil. Sem perspectivas de emprego centenas de milhares de jovens são empurrados para a criminalidade e prostituição, inclusive em outros países, onde hoje o termo "brasileira" é sinônimo de prostituta em Madrid, Paris, Roma e muitas cidades importantes na Europa e nos Estados Unidos, neste sentido convém lembrar o escândalo envolvendo o governador de Nova York, Eliot Spitzer, que possuía a bandeira da moralidade, pouco se comentou aqui no Brasil sobre a denunciante, a cafetina/prostituta brasileira Andréia Schwartz, bem como saber reconhecer as causas das deportações de inúmero(a)s brasileiro(a)s ou as barreiras impostas aos turistas e estudantes.
Sem perspectiva no Brasil nossos jovens empreendem a "Diáspora Econômica Brasileira".
A realidade na esfera criminal é ainda pior, a maioria dos crimes são tratados pelas polícias estaduais, inclusive a maioria dos crimes que deveriam, em observação à uma legislação vigente, seguramente equivocada, pois não se mostrou eficaz na prática, ser conduzidos pela Polícia Federal, como:
• Pirataria – crime Federal;
• Contrabando– crime Federal;
• Tráfico de drogas – crime Federal;
• Assaltos a bancos – crime Federal;
• Tráfico de armas – crime Federal;
• Tráfico de animais – crime Federal;
• Tráfico de nossa fauna/flora – crime Federal;
• Exploração irracional recursos naturais – crime Federal;
• Prostituição internacional – crime Federal;
• Tráfico de órgãos – crime Federal;
• Acidentes de trânsito nas BR – crime Federal;
• etc..
Podemos elencar uma série enorme. Em função de convênios ou por ausência de competência da Polícia Federal, ou falta de recursos, crimes federais são inibidos e desvendados pelas polícias estaduais.
A Polícia Judiciária
A função policial de repressão ao crime e proteção à vida, à liberdade e à propriedade do cidadão também se divide, no ensino e na prática dos países democráticos, em dois tipos: primeiro a Polícia Judiciária, ou seja, a organização destinada à investigação criminal e à execução dos mandatos judiciais de busca e captura de indivíduos e apreensões. É investigativa.
Esse policial investigativo presta um serviço exclusivo à justiça e, por isso, nos países europeus, e em muitos outros, está diretamente subordinado, através do juiz de instrução, ao poder judiciário.
Noutros países, como nos Estados Unidos, está subordinada ao promotor, figura que temos que reconhecer, não é imparcial como o é um juiz, um delegado ou um perito criminal. O Ministério Público tem um importante papel na sociedade e é preciso entendê-lo.
No Brasil, por uma deformação da história republicana, a polícia judiciária saiu do Ministério da Justiça, onde estava durante o Império, e passou para os estados e, nestes, ao governador, deixando de ser nacional e jurídica para ser provincial e política.
Foi resultado de nossos três períodos de exceção, do pior deles, o que se seguiu à quartelada que muitos denominam de “Proclamação da República”, em especial. Tivéssemos um Duque de Caxias ainda vivo, seguramente não teria ocorrido, não teríamos colocado o Brasil nas mãos de pandilhas.
A questão de ser provincial, seguramente foi uma boa medida, aproxima-a do cidadão, respeita um princípio fundamental para uma sociedade sadia; o princípio da subsidiariedade. A qual não conta no Brasil com instâncias inferiores, como a justiça municipal, a qual na área criminal poderia se ater a uma série de delitos, principalmente contra a propriedade.
O ministério público, desvinculado da polícia e até pouco atrás subordinado politicamente ao executivo (1988), contribuía para esse quadro de desorganização e impunidade, de que é resquício a necessidade de se reproduzir na justiça o inquérito policial, tempos depois da infração, por não ter o delegado de policia autoridade judiciária, com grave dano à repressão ao crime pela aberta possibilidade de coação às testemunhas e pelo efeito corrosivo do tempo sobre as provas e sua memória. As polícias judiciárias, apoiadas em vasto arquivo computadorizado nacional (da memória criminal e das peças identificatórias do cidadão), só podem funcionar integradas com o poder judiciário.
E não dele apartada, como sucede entre nós. O mecanismo da integração via juiz de instrução ou via qualificação especial do delegado policial deve ser estudado e adotada a melhor solução.
Mas como muitos crimes são de abrangência nacional (e, hoje, até internacional), não tem sentido a jurisdição da polícia judiciária ser limitada ao estado ou à província. A autonomia estadual poderia exigir, limitações de atribuições ou efetivamente um trabalho conjunto.
O Império estava com a boa doutrina, faltava-lhe a observância ao princípio da subsidiariedade.
"E a monarquia constitucional teria evoluído para o Império federalizado, como desejava o Partido Liberal. Mas, partimos para a ruptura do bipartidarismo não obrigatório (Conservadores e Liberais) e para a República, elegendo logo dois militares que se transformaram em descumpridores da única constituição liberal que tivemos (a Provisória e a clonada de 1891)". (Jorge Geisel - jorgegeisel@hotmail.com)
Quando menciono que é política, a justificativa é devido às ingerências dos políticos de plantão no planejamento e realização de suas ações e restrições aos seus recursos, estes politicamente administrados. Um exemplo é o fornecimento de viaturas, verdadeiros “outdoors” ambulantes, mas sem as manutenções adequadas que as deixem operacionais ao longo da vida útil, basta ver nos pátios das delegacias o número de veículos oficiais abandonados ou sem condições de uso, sem contar que por detrás deste cenário encontramos os policiais em busca de alternativas para a manutenção das viaturas, com a nefasta prática de se "passar o chapeú", buscando recursos junto a sociedade para que possa ser executado um papel que cabe ao Estado, pois se assim não o fizermos, sermos coniventes com privilégios advindos de tal prática.
Passando o Chapéu a favor dos Delegados da Polícia Federal:
Dos seis patrocinadores do 4º Congresso Nacional de Delegados de Polícia Federal, realizado entre terça e sexta-feiras últimas, em Fortaleza (CE), pelo menos três fazem ou já fizeram parte de investigações feitas pela própria Polícia Federal: CBF (Confederação Brasileira de Futebol), CEF (Caixa Econômica Federal) e Petrobras. A previsão de arrecadação total com patrocínios é de R$ 660 mil, mas nem todos já depositaram o valor compromissado na conta da entidade promotora do evento, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal). Que tal, hein?!
E no que se refere às viaturas, ainda temos a deformação hierarquia, os melhores veículos não são disponibilizados aos que estão na linha de frente, mas a uma estrutura de comando, muitas vezes apontada como pesada e burocrática.
Onde impera a regra de que um cargo de chefia ou gerência é resultado de antiguidade ou forma de recompensar, nunca como critério de competência e atribuição a uma estrutura de autoridade e responsabilidade, onde a gestão caracteriza que seus sistemas são para estabelecer políticas e objetivos, e para atingir estes objetivos, ser eficaz, e não apenas eficiente. E como nos lembra o Luciano Pires em seu mais novo e excelente livro “Nóis”, a bússola indica o norte. Aponta a direção. E as pessoas podem criar seus caminhos, longos ou curtos, tortuosos ou retos. Cada uma desempenhando-o conforme sua necessidade. E assim devemos privilegiar o caminho para a criatividade e ao contrário do Professor Pochmann, entender a importância e privilegiar a eficácia, além da eficiência.
Ao governador carioca, que se mostrou despreparado, recomendo que visite uma de suas delegacias e veja a estrutura física e pior, questione nas cadeias públicas o número de presos existentes e compare com a lotação máxima do projeto original. Assim como que questione o perfil das pessoas lá detidas. Recomendo que o governador visite um Instituto de Criminalística, que questione a respeito dos recursos disponibilizados, em especial os recursos de informática. Veja se seus laboratórios atendem aos requisitos do guia NBR ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos Gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração.
No meu entender um governador e os demais políticos deveriam ser avaliados principalmente quanto ao compromisso com a segurança pública. E quanto à educação fundamental, os prefeitos e vereadores, assim como os cléricos. Seguramente a violência seria muito menor.
A Polícia Preventiva
Ainda quanto às atribuições da polícia preventiva: ela não investiga, não tem arquivos nem se especializa em determinados tipos de infração – destina-se exclusivamente à manutenção preventiva da ordem.
Atua com policiais individualmente, aos pares ou em pequenos grupos nos quarteirões e praças, caracterizando o policial de tipo comunitário que conhece as pessoas, identifica estranhos ao bairro, alerta e reprime pequenas contravenções, presta pequenos serviços à população, como auxiliar velhinhas e crianças a atravessar as ruas, visita doentes abandonados para informar aos serviços de saúde, etc. Esse tipo de polícia deve ser local, sob o controle das prefeituras, como nos países mais adiantados, muito embora possa parecer algo como romântico ou fora de nossa realidade.
Atente-se que no Brasil houve uma tradição da existência de Guardas Civis e Guardas Noturnas, uniformizadas, privadas ou semiprivadas, que exerciam tais funções sem o concurso da Polícia Militar, ou Brigada Militar, estadual. É necessário dar competência policial às guardas municipais já criadas nos municípios maiores, armando-as para essa finalidade. Não cabem preconceitos quanto ao armamento das guardas municipais quando há no país um efetivo enorme (várias vezes maior que o das polícias militares) de polícias privadas quase sem controle e sem treinamento, armadas a serviço de organizações que vão desde bancos, transportadoras, boates e clubes noturnos, passando por tribunais e órgãos públicos. Principalmente quando sabemos que por má gestão estas entidades não são adequadamente supervisionadas por uma Agência, mas pela Polícia Federal, que hoje se coloca muito mais a serviço do Ministro da Justiça do que da sociedade. E temos que reconhecer que a maioria destas entidades é formada por policiais, que assim empreendem uma segunda ou terceira jornada para poderem ter um mínimo de dignidade. As Polícias, Militares (ou Brigadas Militares) e Civis, com todo o potencial que têm, jamais foram exploradas em todas as suas condições pelos governantes, isto porque a segurança pública tem sido relegada a segundo plano, há muito tempo, quando não hostilizada pelos políticos de plantão.
Se fosse efetivamente investido nessas Polícias: salários adequados (propiciando dignidade e valorização à condição de Policial, Civil ou Militar); equipamentos modernos (dando ênfase principalmente em armamentos não letais).
Sem contar que deveria ser dada prioridade nos investimentos em formação e qualificação, usando-se inclusive o conceito de Universidade corporativa. E também maior valorização à condição de autoridade policial (incluindo agravação de pena contra crimes praticados contra policiais, em razão da sua função); entre outros que visem a valorização do profissional.
O brasileiro é inimigo do Brasil, são palavras duras, mas que nos levam a questionar e refletir para que possamos responder aos quesitos fundamentais:
1) Quais são as tarefas autênticas do Estado para que ele possa ser eficaz nos seus resultados?
2) Em que nível, federal, estadual ou municipal, devem ser realizadas?
3) Como controlar os gastos estatais e impedir que eles se expandam continuamente? Como assegura a eficiência além da eficácia?
4) Como podemos organizar o estado de forma que a polícia judiciária seja efetivamente prestadora de bons serviços públicos, e as atribuições das polícias militares ou brigadas militares desenvolvidas em parceria e integradas com as inúmeras entidades que se dedicam à prevenção de crimes, incluindo as privadas? Não caberia termos uma Agência de Segurança?
Por ocasião do 1º CONSEG, uma das propostas apresentadas foi a do fim das policiais militares. Desconsideram que sobre ela prevalece o RDPM. Alguns, às vezes torcem o nariz para o regulamento enquanto outros conscientes dos deveres e obrigações, bem como dos direitos e deveres se adaptam profissionalmente e quem ganha com isso sem sombra de dúvidas é a sociedade. O regulamento dá sustentação à hierarquia e disciplina e propicia o cumprimento da Constituição no que tange os princípios da segurança pública.
O perfil militar, ao contrário dos que comemoraram efusivamente por ocasião do 1º CONSEG o fim das polícias militares, e ainda, e isso desde o dia 15 de março de 1985, saíram gritando palavras de ordem numa prova de imbecilidade sem tamanho: “Abaixo à Ditadura”. Isso sem considerar que estamos comemorando neste dia 9 de novembro os 20 anos do fracasso das ideologias de esquerda, com a queda do Muro de Berlin. A manifestação deve ter enchido o ego do Sr. Tarso Fernando Herz Genro (http://www.tarsogenro.com.br/).
O perfil militar na área da segurança preventiva na verdade já é uma tendência, basta observar, por exemplo, as entidades de segurança privada que deveria usar trajes civis, normalmente, se apresenta uniformizada. Até mesmo em alguns casos a Polícia Civil o faz. O uso do uniforme favorece o policiamento ostensivo e preventivo e não o investigativo. E vale lembrar que o RDPM só é ruim àqueles que não se adaptam as normas. Importante observar que a vida se subordina a normas, pois são elas que possibilitam o equilíbrio no relacionamento social, ainda mais em uma área de atuação que se encontra no limite da violência, como a desempenhada pelos policiais ou brigadistas militares.
Essas mesmas normas não impedem a liberdade e a democracia, sem elas voltaríamos no tempo e nos abrigaríamos nas lex talionis, à Lei de talião: A expressão mais comum da lex talionis é “olho por olho, dente por dente", como a encontrada no Código de Hamurabi, em 1780 a.C., no reino da Babilônia.
Outra proposta ridícula é o desarmamento universal da população, inviável num país de áreas rurais, com selvas e animais perigosos, e inútil, pois como recentes apreensões confirmaram, o crime utiliza fuzis AR15 e granadas que nunca estiveram de posse da população civil, e as pistolas utilizadas pelo crime normalmente são tipos especiais, nunca ou pouco vendidos no país. As armas do crime são importadas por ele ou desviadas da própria polícia ou das forças armadas.
E como mostra o exemplo da Suíça e de outros países como a Alemanha ou a Áustria, não é a posse de armas pela cidadania que contribui para o crime - até porque, na Suíça, todo cidadão tem armas de pesado calibre em casa, inclusive armas militares.